Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DO PLENO
   

1. Processo número:11895/2018
2. Órgão de origem:AGENCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO
3. Responsável(eis):OSCAR CAETANO RAMOS - CPF: 37513001120
4. Classe/Assunto: 1.RECURSO/2.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - REF. AO PROC. Nº - 4155/2005 APOSTILAMENTO REF. CONTRATO Nº 148/2002 - VINCULADO A AGÊNCIA ESTADUAL DE SANEAMENTO - AGESAN.
5. Distribuição:4ª RELATORIA
6. Proc.Const.Autos:ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA (OAB/TO Nº 4458)

7. CERTIDÃO nº 4215/2018-SEPLE

CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE

A Secretaria do Plenário em obediência às determinações legais e regulamentares informa que o Senhor Oscar Caetano Ramos, interpôs Pedidode Reconsideraçãoem face do Acórdão nº 804/2018, autos nº 4155/2005.

O recurso em referência foi protocolizado pela interessada em 12/12/2018 (quarta-feira), sendo a Decisão recorrida disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2207, de 10/12/2018 (segunda-feira), com publicação em 11/12/2018 (terça-feira).

Considerando que a contagem do prazo recursal iniciou-se em 12/12/2018 (quarta-feira), sendo o termo final para a interposição o dia 31/01/2019 (quinta-feira), certifica-se que o recurso manejado foi interposto dentro do prazo legal, devendo, por essa razão, ser considerado TEMPESTIVO, segundo o art. 492, da Lei n° 1284/2001 – Lei Orgânica.

Vale destacarque o Pedido de Reconsideração é o Recurso cabível das decisões de competência originária do Tribunal Pleno, consoante prevê o artigo 232 do RI-TCE/TO.

É a informação.

Encaminhem-se os autos em epígrafe ao Gabinete da Quarta Relatoria, nos termos do artigo 502, da LO/TCE-TO, bem como o processo n° 4155/2005.



 

 

 

 

 

 

Documento assinado eletronicamente por:
CLAUDIA SOARES CASTRO, ASSISTENTE DE PLENARIO, em 13/12/2018 às 13:21:16 , conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 4315 e o código CRC DEBED53

Av. Joaquim Teotônio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002
Fone:(63) 3232-5800 - e-mail tce@tce.to.gov.br